Termos e Condições do vem77

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma vem77, disponível em vem77.net, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade e demais políticas incorporadas por referência a este documento.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, deve cessar imediatamente o uso da plataforma e não criar uma conta. O uso continuado dos serviços após a publicação de atualizações constitui aceitação das novas disposições.

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" — o site vem77.net, seus subdomínios, aplicativos móveis e demais canais digitais operados pelo vem77.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que crie uma conta e utilize os serviços da plataforma.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação.
• "Saldo" — o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e saques.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos ao Usuário sujeitos a requisitos de apostas específicos.
• "Rollover" — requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido antes que um bônus possa ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.

Para criar uma Conta e utilizar os serviços do vem77, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ter 18 anos de idade ou mais na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil, com endereço válido em território nacional;
3. Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
4. Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não estar incluído em lista de autoexclusão do vem77 ou de qualquer sistema nacional de exclusão de apostadores;
6. Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaborador do vem77.

Uma única conta por pessoa física. O vem77 proíbe expressamente a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário ou CPF. A constatação de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e no possível confisco dos saldos nelas contidos.

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas. O vem77 se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para confirmar os dados fornecidos.

Em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, o vem77 é obrigado a realizar a verificação de identidade de seus Usuários antes de autorizar saques ou ao atingir determinados volumes de apostas.

O processo de verificação pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• CPF: cartão físico ou comprovante da Receita Federal;
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie com documento: foto do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade bancária: extrato ou comprovante do Pix vinculado à conta.

O vem77 se compromete a processar os documentos enviados em até 48 horas úteis. Enquanto a verificação estiver pendente, o Usuário pode realizar depósitos e apostas, porém os saques ficam temporariamente suspensos.

O vem77 aceita depósitos exclusivamente de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros não são permitidos e serão devolvidos ao remetente.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação;
• Depósito máximo: sujeito a limites definidos individualmente com base no perfil do Usuário;
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT;
• Processamento: depósitos via Pix são creditados em até 1 minuto; boletos em até 3 dias úteis;
• Taxas: o vem77 não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

O vem77 se reserva o direito de recusar, suspender ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, sem aviso prévio.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

1. A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída e aprovada;
2. O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito (regra de espelho);
3. Saques via Pix são processados em até 15 minutos nos horários de pico; fora do horário comercial, em até 2 horas;
4. Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
5. Saque máximo: R$ 50.000,00 por dia, salvo limites específicos definidos para promoções;
6. Saques de valores provenientes exclusivamente de bônus só são permitidos após o cumprimento integral do rollover.

O vem77 oferece bônus e promoções periódicas, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins e ofertas sazonais vinculadas ao calendário brasileiro (Carnaval, Festa Junina, Copa do Brasil, Réveillon, entre outras).

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus, salvo disposição específica em contrário:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores relacionados;
• O rollover padrão é de 30x o valor do bônus, salvo indicação diferente nas condições da promoção específica;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem contribuir com percentual reduzido para o rollover;
• Bônus não utilizados expiram em 30 dias corridos após a concessão, salvo prazo diferente indicado na promoção;
• O vem77 se reserva o direito de cancelar bônus em casos de suspeita de abuso ou fraude;
• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas; a tentativa de resgatar múltiplos bônus iniciais via contas diferentes configura infração a estes Termos.

O vem77 oferece uma variedade de modalidades de entretenimento, incluindo slots, apostas esportivas, cassino ao vivo, crash games e pôquer. Cada modalidade possui regras específicas disponíveis dentro da plataforma. As seguintes disposições gerais se aplicam a todas as modalidades:

1. Todas as apostas são definitivas após confirmação pelo sistema — apostas não podem ser canceladas ou alteradas após processamento;
2. Em casos de falha técnica durante uma rodada ou partida, o vem77 aplicará as regras do fornecedor do jogo para determinar o resultado;
3. Erros técnicos que resultem em pagamentos incorretos serão corrigidos, e o vem77 se reserva o direito de ajustar saldos quando necessário;
4. O vem77 não é responsável por interrupções de internet ou problemas de dispositivo do Usuário que afetem uma sessão de jogo;
5. Apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada mercado, incluindo regras de reembolso em caso de cancelamento ou adiamento de eventos.

Os jogos disponíveis na plataforma são fornecidos por estúdios de renome internacional, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Microgaming, todos certificados por laboratórios independentes de auditoria de jogos. Os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão imediata e eventual exclusão permanente da plataforma:

• Criar mais de uma conta na plataforma vem77 (múltiplas contas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou documentos adulterados durante o cadastro ou processo KYC;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ação humana na plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir lucro independente do resultado (apostas combinadas fraudulentas);
• Explorar falhas técnicas ou bugs da plataforma em benefício próprio — qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada imediatamente a [email protected];
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas por meio da plataforma;
• Realizar depósitos ou saques em nome de terceiros (a conta deve ser sempre utilizada pelo titular do CPF cadastrado);
• Abusar de promoções por meio de criação de contas fictícias, uso de dados de terceiros ou qualquer outra forma de manipulação de bônus;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize a sua Conta.

O vem77 se reserva o direito de reter saldos, cancelar saques pendentes e encerrar contas envolvidas em condutas proibidas, além de reportar atividades suspeitas aos órgãos reguladores e às autoridades policiais competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O encerramento será processado em até 5 dias úteis, após a verificação de que não há apostas pendentes ou processos de saque em andamento.

O vem77 também pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação do próprio Usuário por meio de autoexclusão para fins de jogo responsável;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por iniciativa do vem77 sem justificativa de conduta infratora, o saldo disponível do Usuário será devolvido integralmente via Pix em até 10 dias úteis.

O vem77 envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o vem77 não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Interrupções temporárias para manutenção programada ou corretiva da plataforma;
• Falhas de infraestrutura de terceiros, incluindo provedores de internet, bancos e fornecedores de jogos;
• Casos fortuitos ou de força maior, conforme definido no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
• Decisões de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas obtidas de fontes externas ao vem77;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do vem77 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor equivalente ao total de depósitos realizados pelo Usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador do dano.

Todo o conteúdo disponível na plataforma vem77, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, design visual e demais elementos gráficos, é de propriedade exclusiva do vem77 ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa e por escrito do vem77.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O vem77 atua como controlador dos dados coletados durante o cadastro, uso da plataforma e processos de verificação.

As bases legais para o tratamento incluem o consentimento do titular, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a execução do contrato firmado com o Usuário e o legítimo interesse do vem77 na prevenção à fraude.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade, disponível em vem77.net/privacy-policy.

O vem77 está comprometido com a promoção do jogo responsável e adota medidas concretas para proteger jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses) da conta, a pedido do Usuário;
• Realidade de jogo: alertas de tempo de sessão e histórico de apostas para acompanhamento dos hábitos de jogo.

Caso você sinta que o jogo está se tornando um problema, entre em contato imediatamente com nossa equipe pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações e recursos de apoio. O jogo é uma forma de entretenimento — nunca aposte valores que não pode se dar ao luxo de perder.

O vem77 se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários com antecedência mínima de 15 dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. A notificação será realizada por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

Alterações decorrentes de exigências legais, regulatórias ou decisões judiciais podem ter vigência imediata, sem o prazo de antecedência acima mencionado. Nesses casos, o vem77 comunicará os Usuários no prazo mais breve possível.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver a disputa por meio do canal de suporte do vem77 ([email protected]), com prazo de resposta de até 10 dias úteis para avaliação e proposta de solução amigável.